REsp 1917863 - DECISAO

REsp 1917863 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou as questões relevantes e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; a alegação de prescrição intercorrente foi apreciada pelo julgador; o Tema 1184/STF não se aplica ao caso concreto e a alegação de extinção da execução fiscal por ausência de interesse constitui inovação recursal não prequestionada, sendo inadmissível nesta instância; embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito do julgado.

Parties
Embargante: FARMACIA REGENTE FEIJO LTDA; Embargado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração Interpostos Após Provimento De Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Tema 1184/stf, Ônus Da Fundamentação (art. 489 Cpc), Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Tema 1184/stf Ônus Da Fundamentação (art. 489 Cpc) +1 more

Case Brief

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Parties

FARMACIA REGENTE FEIJO LTDA

Embargante

ESTADO DO PARANÁ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração Interpostos Após Provimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração e existência de omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1184/STF à hipótese

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou as questões relevantes e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; a alegação de prescrição intercorrente foi apreciada pelo julgador; o Tema 1184/STF não se aplica ao caso concreto e a alegação de extinção da execução fiscal por ausência de interesse constitui inovação recursal não prequestionada, sendo inadmissível nesta instância; embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por FARMACIA REGENTE FEIJO LTDA.
  • Advertir que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório, sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.