AREsp 2685954 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação adequada e não padeceu dos vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), estando correta a aplicação do entendimento do STF sobre repercussão geral (Tema n. 181) e do art. 1.030, I, a, do CPC na negativa de seguimento ao recurso extraordinário, de modo que os aclaratórios configuravam mera tentativa de rediscussão da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema N. 181/stf, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Extraordinários Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema N. 181/stf Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 aplicação do rito da repercussão geral/Tema n. 181 do STF
  3. 3 negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação adequada e não padeceu dos vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), estando correta a aplicação do entendimento do STF sobre repercussão geral (Tema n. 181) e do art. 1.030, I, a, do CPC na negativa de seguimento ao recurso extraordinário, de modo que os aclaratórios configuravam mera tentativa de rediscussão da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantido o acórdão que negou provimento ao agravo regimental (negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral).