AREsp 2105714 - DECISAO

AREsp 2105714 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram obscuridade, contradição ou omissão exigidas pelo art. 619 do CPP; buscavam rediscutir matéria já decidida e atribuição de efeitos infringentes, o que não é cabível nos aclaratórios; além disso, o prequestionamento é exigido mesmo para questões de ordem pública.

Parties
Embargante: ELVENI CAPITANI TURMINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Prescrição Penal, Ordem Pública, Fundamentação Vinculada
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Prescrição Penal Ordem Pública Fundamentação Vinculada

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Parties

ELVENI CAPITANI TURMINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 uso de embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 exigência de prequestionamento mesmo em matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram obscuridade, contradição ou omissão exigidas pelo art. 619 do CPP; buscavam rediscutir matéria já decidida e atribuição de efeitos infringentes, o que não é cabível nos aclaratórios; além disso, o prequestionamento é exigido mesmo para questões de ordem pública.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.