AREsp 2630967 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o Tema 339 do STF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; adicionalmente, a aplicação do Tema 181 do STF impede o prosseguimento de recurso extraordinário que dependa do conhecimento de recurso anterior, de modo que os aclaratórios apenas buscariam rediscutir a matéria já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 339/stf, Tema 181/stf
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento e limites dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão segundo o Tema 339/STF
  3. 3 aplicabilidade do Tema 181/STF em recursos que discutem conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o Tema 339 do STF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; adicionalmente, a aplicação do Tema 181 do STF impede o prosseguimento de recurso extraordinário que dependa do conhecimento de recurso anterior, de modo que os aclaratórios apenas buscariam rediscutir a matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.