REsp 1610224 - ACORDAO

REsp 1610224 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado já expôs de forma satisfatória os fundamentos da decisão, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, e a via aclaratória não admite rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Repercussão Geral
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo regimental
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado já expôs de forma satisfatória os fundamentos da decisão, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, e a via aclaratória não admite rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.