AREsp 2875969 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta os vícios elencados no art. 1.022 do CPC (erro material, obscuridade, contradição ou omissão) e a insurgência veiculada constitui inadmissível inovação recursal, por não ter sido suscitada nas razões do recurso especial e estar preclusa.

Parties
Embargante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Omissão, Home Care, Rol Da ANS, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Embargos De Declaração Inovação Recursal Omissão Home Care Rol Da ANS +1 more

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de omissão no acórdão
  2. 2 inadmissibilidade de inovação recursal em embargos de declaração
  3. 3 diferença entre internação domiciliar e atenção domiciliar e obrigatoriedade de cobertura

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta os vícios elencados no art. 1.022 do CPC (erro material, obscuridade, contradição ou omissão) e a insurgência veiculada constitui inadmissível inovação recursal, por não ter sido suscitada nas razões do recurso especial e estar preclusa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração protelatória.