AREsp 2869306 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não foram demonstrados os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque os embargos tinham caráter infringente, visando rediscutir matéria cuja admissibilidade foi negada por ausência de impugnação específica a um dos fundamentos (incidência da Súmula 7 do STJ), mantendo-se assim a decisão impugnada.

Parties
Embargante: DORACI STEQUI BUENO; Embargante: LUCIO BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Súmula 7 Do STJ

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Parties

DORACI STEQUI BUENO

Embargante

LUCIO BUENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Caracterização de embargos com efeito infringente
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foram demonstrados os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque os embargos tinham caráter infringente, visando rediscutir matéria cuja admissibilidade foi negada por ausência de impugnação específica a um dos fundamentos (incidência da Súmula 7 do STJ), mantendo-se assim a decisão impugnada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão mantida