AREsp 2387435 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante apresentou razões dissociadas e alegação genérica de vício, não indicando de forma clara e objetiva a questão do acórdão que deveria ser esclarecida ou integrada, caracterizando deficiência da fundamentação recursal (Súmula 284/STF), e porque é incabível, em embargos de declaração, a inovação da tese recursal ou a rediscussão da causa.

Parties
Embargante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Interpostos No Agravo Interno (decididos Pela Primeira Turma; Não Conhecidos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Inovação De Tese Recursal, Prequestionamento, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.025 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 211/stj Inovação De Tese Recursal Prequestionamento +1 more

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Interpostos No Agravo Interno (decididos Pela Primeira Turma; Não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
  2. 2 deficiência da fundamentação recursal configuradora da Súmula 284/STF
  3. 3 vedação à inovação de tese recursal em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante apresentou razões dissociadas e alegação genérica de vício, não indicando de forma clara e objetiva a questão do acórdão que deveria ser esclarecida ou integrada, caracterizando deficiência da fundamentação recursal (Súmula 284/STF), e porque é incabível, em embargos de declaração, a inovação da tese recursal ou a rediscussão da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.