AREsp 1318205 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava claro e fundamentado, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido; a decisão fundamentou-se em precedentes desta Corte reconhecendo a CDHU como entidade pública voltada à implementação de políticas habitacionais (aplicando, assim, o Decreto 20.910/32), e a mera existência de repercussão geral no STF (Tema 1122) não impõe, por si só, o sobrestamento dos recursos no STJ.

Parties
Embargante: Almeida Marin Construções e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Erro Material, Rejeição De Embargos, Natureza Jurídica Da CDHU
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Erro Material Rejeição De Embargos Natureza Jurídica Da CDHU

Case Brief

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Parties

Almeida Marin Construções e Comércio Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de esclarecimento por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se o STJ incorreu em supressão de instância ao presumir premissas fáticas não examinadas pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Se o reconhecimento da repercussão geral pelo STF (Tema 1122) impõe sobrestamento automático dos recursos no STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava claro e fundamentado, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido; a decisão fundamentou-se em precedentes desta Corte reconhecendo a CDHU como entidade pública voltada à implementação de políticas habitacionais (aplicando, assim, o Decreto 20.910/32), e a mera existência de repercussão geral no STF (Tema 1122) não impõe, por si só, o sobrestamento dos recursos no STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.