AREsp 2853771 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e ausente de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica (violação da dialeticidade), o que impede o exame do mérito do recurso especial, razão pela qual não há omissão a ser suprida. A multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, mas foi feita a advertência sobre eventual aplicação em caso de reiteração.

Parties
Embargante: ARTALI INDUSTRIA METALURGICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ARTALI INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 omissão, contradição e obscuridade na decisão
  3. 3 exigência de impugnação específica no agravo interno (art. 1.021, §1º CPC/15)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e ausente de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica (violação da dialeticidade), o que impede o exame do mérito do recurso especial, razão pela qual não há omissão a ser suprida. A multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, mas foi feita a advertência sobre eventual aplicação em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 neste momento