AREsp 1995666 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação completa, clara e coerente, não incorrendo nos vícios do art. 1.022 do CPC; os pontos suscitados implicariam reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), configurando intuito infringente, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados.

Parties
Embargante: PRISCILA M. P. CORREA DA FONSECA - ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados) Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Provas
Processo Civil Recursos Liquidação Por Arbitramento Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Contradição Obscuridade +3 more

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Parties

PRISCILA M. P. CORREA DA FONSECA - ADVOCACIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados) Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem
  3. 3 Se seria possível, via recurso especial, reexaminar cláusulas contratuais e prova pericial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação completa, clara e coerente, não incorrendo nos vícios do art. 1.022 do CPC; os pontos suscitados implicariam reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), configurando intuito infringente, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.