AREsp 2560316 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC; além disso, a pretensão do embargante visava rediscutir o mérito e a aplicação da Lei do Superendividamento, matéria que não foi examina-da em razão dos óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 735/STF; o julgado também está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre limitação de 30% para consignados e sobre a licitude de descontos em conta-corrente sem aplicação analógica do limite consignável.

Parties
Embargante: JORGE JOEL LEISTNER; Réu/embargado: Banrisul; Réu/embargado: Facta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual); Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Limitação De Descontos Em Folha De Pagamento, Descontos Em Conta Corrente, Lei Do Superendividamento, Tema 1085 STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 735/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORGE JOEL LEISTNER

Embargante

Banrisul

Réu/embargado

Facta

Réu/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual); Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicabilidade da limitação de 30% aos descontos consignados em folha

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC; além disso, a pretensão do embargante visava rediscutir o mérito e a aplicação da Lei do Superendividamento, matéria que não foi examina-da em razão dos óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 735/STF; o julgado também está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre limitação de 30% para consignados e sobre a licitude de descontos em conta-corrente sem aplicação analógica do limite consignável.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por JORGE JOEL LEISTNER contra o acórdão que negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.