AREsp 2752678 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por constatar-se intuito infringente do embargante, que busca rediscutir matéria já apreciada. O acórdão confirmou que a cláusula de eleição de foro pode ser afastada apenas em situações excepcionais de abusividade ou que inviabilizem/dificultem o acesso ao Judiciário, e aplicou, por analogia, a Súmula nº 282/STF diante da ausência de prequestionamento.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento De Embargos De Declaração (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cláusula De Eleição De Foro, Prequestionamento, Vulnerabilidade Do Consumidor, Omissão, Intuito Infringente
Processo Civil Direito Do Consumidor Contratos Embargos De Declaração Cláusula De Eleição De Foro Prequestionamento Vulnerabilidade Do Consumidor Omissão +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento De Embargos De Declaração (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material aptos a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de afastamento de cláusula de eleição de foro por abusividade ou por inviabilizar/dificultar o acesso ao Poder Judiciário
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 282/STF em razão de ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por constatar-se intuito infringente do embargante, que busca rediscutir matéria já apreciada. O acórdão confirmou que a cláusula de eleição de foro pode ser afastada apenas em situações excepcionais de abusividade ou que inviabilizem/dificultem o acesso ao Judiciário, e aplicou, por analogia, a Súmula nº 282/STF diante da ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.