REsp 2170248 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que o recurso não é apto para reexame de mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Incompetência da Justiça Federal pela cumulação indevida de pedidos (arts. 54 e 327, § 1º, II, do CPC)
  2. 2 Incompetência da Justiça Federal por ausência de interesse da União (art. 485, VI, do CPC)
  3. 3 Competência dos Juizados Especiais Federais (art. 3º, caput e § 1º, III, da Lei n. 10.259/2001)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que o recurso não é apto para reexame de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração