AREsp 2136557 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não apontaram defeito formal no acórdão (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade) e constituíam mera irresignação com o resultado; além disso, houve falta de impugnação específica e não demonstração de superação do óbice da Súmula 7, o que justificou manter a inadmissão do recurso especial.

Parties
Embargante: JOÃO BATISTA BIANCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 619 CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 619 CPP

Case Brief

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Parties

JOÃO BATISTA BIANCHINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição no acórdão embargado
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração quando houver mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não apontaram defeito formal no acórdão (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade) e constituíam mera irresignação com o resultado; além disso, houve falta de impugnação específica e não demonstração de superação do óbice da Súmula 7, o que justificou manter a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.