AREsp 2564638 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP; a aplicação da Súmula n. 182 do STJ foi justificada; como os embargos visam rediscutir matéria já decidida, são inadequados, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: LEONARDO ARAUJO DE MOURA MARANHAO; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Após Acórdão Que Desproveu Agravo Regimental
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão Do Julgado, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Rediscussão Do Julgado Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83/stj

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Parties

LEONARDO ARAUJO DE MOURA MARANHAO

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Após Acórdão Que Desproveu Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Pretensão de rediscussão do julgado via embargos

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP; a aplicação da Súmula n. 182 do STJ foi justificada; como os embargos visam rediscutir matéria já decidida, são inadequados, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Embargos rejeitados.