AREsp 2968991 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque, no agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), ônus que deveria ter sido cumprido no momento da interposição do agravo, impossibilitando a reforma da decisão e autorizando a manutenção da inadmissão; advertiu-se ainda sobre a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC para embargos protelatórios.

Parties
Embargante: MITRA DIOCESANA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MITRA DIOCESANA DE SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (ex.: Súmula 7) no agravo em recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da inadmissão (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque, no agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), ônus que deveria ter sido cumprido no momento da interposição do agravo, impossibilitando a reforma da decisão e autorizando a manutenção da inadmissão; advertiu-se ainda sobre a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC para embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)