REsp 2164304 - ACORDAO

REsp 2164304 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP; a fundamentação foi suficiente para resolver a matéria sem necessidade de refutar todos os argumentos do recorrente; e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria fático-probatória cuja reavaliação é obstada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual a pretensão de afastamento da minorante do art. 33, § 4º foi mantida diante dos elementos que indicaram dedicação ao tráfico.

Parties
Manifestante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Fundamentação Suficiente, Súmula 7 Do STJ
DIREITO PROCESSUAL PENAL DIREITO PENAL Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Fundamentação Suficiente Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante dos elementos fáticos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP; a fundamentação foi suficiente para resolver a matéria sem necessidade de refutar todos os argumentos do recorrente; e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria fático-probatória cuja reavaliação é obstada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual a pretensão de afastamento da minorante do art. 33, § 4º foi mantida diante dos elementos que indicaram dedicação ao tráfico.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados