REsp 1704587 - ACORDAO

Parties: Embargante: CONDOR - TRANSPORTES URBANOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgamento Colegiado (rejeição)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Omissão, Contradição, Obscuridade, Preclusão, Prequestionamento, Fundamentação, Venda De Bens No Plano De Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

CONDOR - TRANSPORTES URBANOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgamento Colegiado (rejeição)

1 cabimento dos segundos embargos de declaração
2 obscuridade, contradição ou omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
3 inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente as razões da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC/2015)