AREsp 2584964 - DECISAO

AREsp 2584964 - DECISAO

Houve omissão na decisão original por não analisar a preliminar suscitada na contraminuta; em razão da manifestação do Estado e da concordância da exequente com os cálculos que aplicaram a Selic, e da posterior homologação desses cálculos em liquidação, a pretensão recursal do Estado quanto à aplicação da Selic restou prejudicada por perda superveniente do objeto, motivo pelo qual os embargos foram acolhidos para reconsiderar e declarar prejudicado o recurso especial.

Parties
Embargante; Exequente: EXPRESSO ITAMARATI S.A.; Embargado; Executado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração; reconsiderada a decisão embargada; julgado prejudicado o recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda Superveniente De Objeto, Aplicação Da Taxa Selic, Liquidação De Sentença, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Perda Superveniente De Objeto Aplicação Da Taxa Selic Liquidação De Sentença Repercussão Geral

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Parties

EXPRESSO ITAMARATI S.A.

Embargante; Exequente

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado; Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à preliminar de perda do interesse processual suscitada na contraminuta ao agravo em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021 (Taxa Selic) na atualização do débito exequendo a partir de 9/12/2021
  3. 3 efeito da homologação dos cálculos e da concordância da exequente sobre a prejudicialidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão original por não analisar a preliminar suscitada na contraminuta; em razão da manifestação do Estado e da concordância da exequente com os cálculos que aplicaram a Selic, e da posterior homologação desses cálculos em liquidação, a pretensão recursal do Estado quanto à aplicação da Selic restou prejudicada por perda superveniente do objeto, motivo pelo qual os embargos foram acolhidos para reconsiderar e declarar prejudicado o recurso especial.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração; reconsiderada a decisão embargada; julgado prejudicado o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 478/486
  • Julgar prejudicado o recurso especial (art. 34, XI, do RISTJ)