REsp 1870835 - ACORDAO

REsp 1870835 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado foi considerado claro e fundamentado, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e porque embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já apreciada pelo colegiado.

Parties
Embargante: MARCO AURELIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Crime De Receptação, Ônus Da Prova, Omissão, Súmulas N. 7 E 83 Do STJ, CPP, Art. 619
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Crime De Receptação Ônus Da Prova Omissão Súmulas N. 7 E 83 Do STJ Cpp, Art. 619

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Parties

MARCO AURELIO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado foi omisso ao não considerar a alegação de defesa sobre a necessidade de a acusação provar o dolo para condenação por receptação
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado foi considerado claro e fundamentado, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e porque embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já apreciada pelo colegiado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.