REsp 2224353 - DECISAO

REsp 2224353 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, entendendo que o envio dos autos ao órgão superior do Ministério Público para manifestação sobre o acordo de não persecução penal prejudica os demais pedidos e que, na hipótese de não celebração do acordo, o retorno dos autos ao STJ decorre logicamente da sistemática processual.

Parties
Embargante: EDUARDO DE SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática/ Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal, Omissão, Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 28 a, § 14, Do Código De Processo Penal
Processo Penal Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal Omissão Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público Art. 619 Do Código De Processo Penal Art. 28 A, § 14, Do Código De Processo Penal

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Parties

EDUARDO DE SOUZA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática/ Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão na decisão quanto à hipótese de recusa do acordo de não persecução penal
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 consequências processuais da remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, entendendo que o envio dos autos ao órgão superior do Ministério Público para manifestação sobre o acordo de não persecução penal prejudica os demais pedidos e que, na hipótese de não celebração do acordo, o retorno dos autos ao STJ decorre logicamente da sistemática processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.