AREsp 2893910 - ACORDAO

AREsp 2893910 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão ou outro vício e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, o que atraiu a incidência da Súmula n. 182 do STJ; o pedido da embargante configurava tentativa de reexame do julgado e o precedente invocado não se aplicava.

Parties
Embargante: ANA CAROLINA HORNBURG PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA CAROLINA HORNBURG PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou outro vício no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Possibilidade de reexame do mérito em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão ou outro vício e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, o que atraiu a incidência da Súmula n. 182 do STJ; o pedido da embargante configurava tentativa de reexame do julgado e o precedente invocado não se aplicava.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.