AREsp 2885938 - ACORDAO

AREsp 2885938 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, constituindo mero inconformismo da parte; ademais, os embargos não se prestam ao reexame do mérito ou do conjunto probatório, e o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses quando fundamenta suas razões de decidir.

Parties
Embargante: REYNALDO KEMMER NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Omissão Judicial
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico De Drogas Súmula 126/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REYNALDO KEMMER NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para correção de vícios formais
  3. 3 Proibição de reexame do conjunto fático-probatório mediante embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, constituindo mero inconformismo da parte; ademais, os embargos não se prestam ao reexame do mérito ou do conjunto probatório, e o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses quando fundamenta suas razões de decidir.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.