RHC 210566 - ACORDAO

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Rejeição dos embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o acórdão examinou as alegações da defesa e concluiu que a perícia em mídia diversa, sem demonstração de efetivo prejuízo à fidedignidade da prova, não torna a prova ilegal ou imprestável, e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: GABRIEL NASCIMENTO LINS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prova Pericial, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prova Pericial Cadeia De Custódia Habeas Corpus Cerceamento De Defesa

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Parties

GABRIEL NASCIMENTO LINS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a prova pericial é manifestamente ilegal por ter sido realizada em mídia diversa da originalmente apreendida
  2. 2 Se a não apresentação do CD de Lacre n. 001221 configura cerceamento de defesa
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão

Ratio Decidendi

Rejeição dos embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o acórdão examinou as alegações da defesa e concluiu que a perícia em mídia diversa, sem demonstração de efetivo prejuízo à fidedignidade da prova, não torna a prova ilegal ou imprestável, e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.