REsp 1954368 - ACORDAO

REsp 1954368 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque não apontaram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, evidenciando apenas inconformismo com o resultado; o indeferimento fundamentado de diligências não configura cerceamento de defesa; e não se admite, em embargos de declaração, reexame do conjunto fático-probatório ou rediscussão da dosimetria que decorre de juízo discricionário do julgador.

Parties
Embargante: FREDERICO KUEHNRICH NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025); Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Princípio Do Juiz Natural, Indeferimento De Provas
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Princípio Do Juiz Natural +1 more

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Parties

FREDERICO KUEHNRICH NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025); Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisão do julgado versus mero inconformismo
  3. 3 Cerceamento de defesa em razão de indeferimento fundamentado de diligências

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque não apontaram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, evidenciando apenas inconformismo com o resultado; o indeferimento fundamentado de diligências não configura cerceamento de defesa; e não se admite, em embargos de declaração, reexame do conjunto fático-probatório ou rediscussão da dosimetria que decorre de juízo discricionário do julgador.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado