AREsp 2620305 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por revelarem mero inconformismo da parte, sem apontar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão, e porque as matérias alegadas exigem reexame fático-probatório ou configuram inovação recursal, o que impede a alteração do julgado nesta via.

Parties
Embargante: SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO; Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cadeia De Custódia, Interceptações Telefônicas, Degravação De Interceptações, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inovação Recursal, Incompetência
Direito Processual Penal Provas Recursos Especiais Embargos De Declaração Cadeia De Custódia Interceptações Telefônicas Degravação De Interceptações Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO

Embargante

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 quebra da cadeia de custódia e sua relação com a nulidade da prova
  3. 3 necessidade ou não de degravação integral das interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por revelarem mero inconformismo da parte, sem apontar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão, e porque as matérias alegadas exigem reexame fático-probatório ou configuram inovação recursal, o que impede a alteração do julgado nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração