AREsp 1990662 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; tratou‑se de repetição de alegações já decididas (mero inconformismo), e a pretensão deduzida pelos agravados possuía substrato jurídico razoável, não configurando litigância de má-fé apta a manter a multa.

Parties
Embargante: AGROPECUÁRIA ETHAL LTDA; Embargados: MATEUS ALBERTO UGHINI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Acórdão Proferido, Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Coisa Julgada, Prescrição, Multa, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Litigância De Má Fé Coisa Julgada Prescrição Multa +1 more

Case Brief

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Parties

AGROPECUÁRIA ETHAL LTDA

Embargante

MATEUS ALBERTO UGHINI e OUTROS

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Acórdão Proferido, Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Caracterização de litigância de má-fé e manutenção da multa por litigância de má-fé (art. 80 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; tratou‑se de repetição de alegações já decididas (mero inconformismo), e a pretensão deduzida pelos agravados possuía substrato jurídico razoável, não configurando litigância de má-fé apta a manter a multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.