AREsp 2918620 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, repetiram argumentos já analisados, a petição incidental de nulidade não pode ser conhecida pelo STJ por não ter sido apreciada pela Corte de origem (o que configuraria supressão de instância), e não cabe ao STJ decidir sobre suposta afronta constitucional em embargos de declaração; constatado intuito protelatório, determinou-se a imediata certificação do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: ADALBERTO SANTOS LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Petição Incidental De Nulidade, Prequestionamento Constitucional, Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Petição Incidental De Nulidade Prequestionamento Constitucional Trânsito Em Julgado Abuso Do Direito De Recorrer

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Parties

ADALBERTO SANTOS LACERDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à petição incidental de nulidade absoluta
  2. 2 Existência de omissão no acórdão quanto ao prequestionamento da matéria constitucional invocada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, repetiram argumentos já analisados, a petição incidental de nulidade não pode ser conhecida pelo STJ por não ter sido apreciada pela Corte de origem (o que configuraria supressão de instância), e não cabe ao STJ decidir sobre suposta afronta constitucional em embargos de declaração; constatado intuito protelatório, determinou-se a imediata certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado