AREsp 2916795 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, a alegada contradição não constituía contradição interna nos termos do art. 619 do CPP, e as questões invocadas dependem de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência admite a aplicação dos efeitos do art. 92 do CP sem pedido na denúncia e a embargante não impugnou especificamente os fundamentos apontados.

Parties
Embargante: BRUNA DE LIMA ANDRIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmulas 283/stf E 284/stf, Efeitos Da Condenação, Perda Do Poder Familiar
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Art. 619 Do CPP Súmula 7/stj Súmulas 283/stf E 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

BRUNA DE LIMA ANDRIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício integrativo (omissão/contradição) no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação dos efeitos da condenação (art. 92, II, do CP) sem pedido na denúncia

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, a alegada contradição não constituía contradição interna nos termos do art. 619 do CPP, e as questões invocadas dependem de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência admite a aplicação dos efeitos do art. 92 do CP sem pedido na denúncia e a embargante não impugnou especificamente os fundamentos apontados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração