REsp 1896035 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir erro material consistente na referência equivocada à Súmula n. 568/STJ quando a correta era a Súmula n. 518/STJ; não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade capazes de modificar o julgado quanto aos demais pontos, pois o acórdão embargado enfrentou as teses recursais (inclusive sobre aplicação das súmulas, âmbito da contestação em desapropriação e análise probatória) e os argumentos de rediscussão fático-probatória são incabíveis na via dos embargos de declaração

Parties
Embargante: JORGE PETON DE LIMA AZI; Embargante: JOSÉ DA SILVA AZI; Embargante: DARLAN DE LIMA AZI; Embargante: LUIZ CARLOS AZI; Embargante: IZABEL CRISTINA AZI AGUIAR; Embargante: JARSON DE LIMA AZI; Embargante: HAROLDO DE LIMA AZI; Expropriante/embargado: CONCESSIONÁRIA BAHIA NORTE S/A; Terceiro/interveniente (mencionado Nos Autos): ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para corrigir erro material referente a ter sido invocada a Súmula n. 568/STJ em vez da Súmula n. 518/STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Súmulas Do STJ, Súmula 7/stj, Direito De Extensão, Desapropriação Indireta, Justa Indenização, Faixa De Domínio, Conversão De Ação Possessória Em Indenizatória, Prescrição, Litisconsórcio Necessário
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Direito Constitucional Direito Registral/fundiário Embargos De Declaração Erro Material Súmulas Do STJ +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORGE PETON DE LIMA AZI

Embargante

JOSÉ DA SILVA AZI

Embargante

DARLAN DE LIMA AZI

Embargante

LUIZ CARLOS AZI

Embargante

IZABEL CRISTINA AZI AGUIAR

Embargante

JARSON DE LIMA AZI

Embargante

HAROLDO DE LIMA AZI

Embargante

CONCESSIONÁRIA BAHIA NORTE S/A

Expropriante/embargado

ESTADO DA BAHIA

Terceiro/interveniente (mencionado Nos Autos)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material quanto à referência de súmula (568 vs 518)
  2. 2 existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  3. 3 incidência das Súmulas 7, 518 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir erro material consistente na referência equivocada à Súmula n. 568/STJ quando a correta era a Súmula n. 518/STJ; não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade capazes de modificar o julgado quanto aos demais pontos, pois o acórdão embargado enfrentou as teses recursais (inclusive sobre aplicação das súmulas, âmbito da contestação em desapropriação e análise probatória) e os argumentos de rediscussão fático-probatória são incabíveis na via dos embargos de declaração

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para corrigir erro material referente a ter sido invocada a Súmula n. 568/STJ em vez da Súmula n. 518/STJ.

Orders

  • Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para corrigir erro material no acórdão quanto à referência à Súmula n. 518/STJ, nos termos da fundamentação do voto do Relator.