HC 858787 - ACORDAO

HC 858787 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões deduzidas constituem mero inconformismo da parte, o que não autoriza a utilização de embargos de declaração para revisão do julgado; ademais, não há obrigatoriedade de o julgador manifestar-se sobre todas as teses recursais desde que fundamentadas as razões de decidir.

Parties
Embargante: SELMO MACHADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Supressão De Instância Omissão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SELMO MACHADO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  2. 2 Caracterização de mero inconformismo como insuficiente para embargos de declaração
  3. 3 Supressão de instância em razão de decisões pendentes em instância inferior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões deduzidas constituem mero inconformismo da parte, o que não autoriza a utilização de embargos de declaração para revisão do julgado; ademais, não há obrigatoriedade de o julgador manifestar-se sobre todas as teses recursais desde que fundamentadas as razões de decidir.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.