AREsp 2874335 - ACORDAO

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Por não terem sido conhecidos o agravo em recurso especial e o agravo regimental em face da Súmula 182/STJ, não ocorreu omissão no acórdão a ser sanada pelos embargos de declaração, razão pela qual estes foram rejeitados.

Parties
Embargante: RENAN PATRICIO DE SOUZA; Embargante: WILLIAM BATISTA CAVALCANTE; Embargante: GUSTAVO DELGADO MACIEL; Embargante: DAVID FERREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 182/stj, Tráfico Privilegiado
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Omissão Súmula 182/stj Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

RENAN PATRICIO DE SOUZA

Embargante

WILLIAM BATISTA CAVALCANTE

Embargante

GUSTAVO DELGADO MACIEL

Embargante

DAVID FERREIRA DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão sobre afastamento do tráfico privilegiado
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ impedindo conhecimento do agravo em recurso especial e do agravo regimental
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Por não terem sido conhecidos o agravo em recurso especial e o agravo regimental em face da Súmula 182/STJ, não ocorreu omissão no acórdão a ser sanada pelos embargos de declaração, razão pela qual estes foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não conhecido o agravo em recurso especial e o agravo regimental, em razão da Súmula 182/STJ.