AREsp 2906974 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado examinou a controvérsia e corretamente aplicou a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação dos dispositivos legais no recurso especial; não há omissão a ser sanada e os embargos não se prestam para reformar o julgado por mero inconformismo.

Parties
Embargante: HAROLDO RONALDO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Da Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais, Recurso Especial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Recurso Especial

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Parties

HAROLDO RONALDO FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivos legais no recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para revisão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado examinou a controvérsia e corretamente aplicou a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação dos dispositivos legais no recurso especial; não há omissão a ser sanada e os embargos não se prestam para reformar o julgado por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.