REsp 1896035 - ACORDAO

REsp 1896035 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC); as alegações da embargante traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já apreciada; e, subsidiariamente, a limitação legal da defesa na desapropriação (art. 20 do DL 3.365/1941) e a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) justificam a manutenção do decisório recorrido.

Parties
Embargante: SÉRGIO ANTONIO HAZIN; Expropriante/recorrente: CONCESSIONÁRIA BAHIA NORTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (desapropriação) / Julgamento Colegiado (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Direito De Extensão, Desapropriação Indireta, Faixa De Domínio, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Direito De Extensão Desapropriação Indireta +4 more

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Parties

SÉRGIO ANTONIO HAZIN

Embargante

CONCESSIONÁRIA BAHIA NORTE S/A

Expropriante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (desapropriação) / Julgamento Colegiado (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de discussão, na ação expropriatória direta, de indenização pela área efetivamente ocupada pela Administração
  3. 3 Aplicabilidade do direito de extensão e seus requisitos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC); as alegações da embargante traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já apreciada; e, subsidiariamente, a limitação legal da defesa na desapropriação (art. 20 do DL 3.365/1941) e a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) justificam a manutenção do decisório recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.