AREsp 2970081 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido e a sentença estavam devidamente fundamentados, que os embargos de declaração não apontaram vícios a serem sanados e tiveram caráter protelatório, justificando a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; alternativamente, a pretensão de afastar tal conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não tornou possível o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: BREMENTUR AGÊNCIA DE TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Passiva, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Transporte Aéreo Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Fundamentação Judicial Prequestionamento +4 more

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Parties

BREMENTUR AGÊNCIA DE TURISMO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação da sentença (art. 489, § 1º, II, CPC)
  2. 2 eventual omissão não sanada pelos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 legalidade da multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido e a sentença estavam devidamente fundamentados, que os embargos de declaração não apontaram vícios a serem sanados e tiveram caráter protelatório, justificando a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; alternativamente, a pretensão de afastar tal conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não tornou possível o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se em 5% os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.