AREsp 2836956 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos declaratórios para suprir omissão, registrando-se que o Tribunal de origem fundamentou a improcedência do pedido de produção de provas pela insuficiência documental apresentada pela autora e que a modificação das premissas adotadas pela corte demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, suprida a omissão, não se atribuem efeitos modificativos ao julgado.

Parties
Embargante: Ciágua Concessionária de Águas de Mairinque Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos ao julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prova, Art. 1.022 Do CPC, Art. 371 Do CPC, Arts. 464 E 473 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prova Art. 1.022 Do CPC Art. 371 Do CPC Arts. 464 E 473 Do CPC Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Ciágua Concessionária de Águas de Mairinque Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise de fundamentos autônomos constantes do recurso especial
  2. 2 Possível violação do art. 371 do CPC na valoração da prova
  3. 3 Recusa do direito de produzir outros elementos de prova (arts. 464 e 473 do CPC)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos declaratórios para suprir omissão, registrando-se que o Tribunal de origem fundamentou a improcedência do pedido de produção de provas pela insuficiência documental apresentada pela autora e que a modificação das premissas adotadas pela corte demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, suprida a omissão, não se atribuem efeitos modificativos ao julgado.

Court Disposition

Embargos acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos ao julgado.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar omissão, sem atribuir efeitos modificativos ao julgado.
  • Publique-se.