AREsp 2840001 - DECISAO

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Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão quanto à majoração dos honorários recursais e fixá‑los em 20% sobre o valor da verba sucumbencial já fixada, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, em razão de o acórdão recorrido ter sido publicado sob a vigência do CPC/2015.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL; Embargada: Marinete de Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e fixar honorários recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Direito Intertemporal, Justiça Gratuita
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Direito Intertemporal Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

Marinete de Moura

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 incidência temporal do CPC/2015 sobre acórdão publicado a partir de 18/03/2016

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão quanto à majoração dos honorários recursais e fixá‑los em 20% sobre o valor da verba sucumbencial já fixada, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, em razão de o acórdão recorrido ter sido publicado sob a vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e fixar honorários recursais.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Fixar honorários advocatícios recursais em 20% do valor da verba sucumbencial já fixada.