AREsp 2958919 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não existia vício integrativo no acórdão impugnado: a exclusão da majorante do concurso de agentes foi devidamente apreciada e afastada, e os pedidos relativos à pena-base, à atenuante da menoridade relativa e ao abrandamento do regime prisional não foram suscitados no recurso especial, configurando indevida inovação recursal; ademais, não se pode admitir, via embargos, o revolvimento de matéria fático-probatória submetida ao crivo das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: EDUARDO GARCIA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Dosimetria Da Pena, Concurso De Agentes, Reconhecimento De Pessoa, Súmula 7/stj, Insuficiência Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Inovação Recursal Dosimetria Da Pena Concurso De Agentes Reconhecimento De Pessoa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EDUARDO GARCIA DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de vício integrativo (omissão) no acórdão
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para inovar o pedido
  3. 3 afastamento da majorante do concurso de agentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não existia vício integrativo no acórdão impugnado: a exclusão da majorante do concurso de agentes foi devidamente apreciada e afastada, e os pedidos relativos à pena-base, à atenuante da menoridade relativa e ao abrandamento do regime prisional não foram suscitados no recurso especial, configurando indevida inovação recursal; ademais, não se pode admitir, via embargos, o revolvimento de matéria fático-probatória submetida ao crivo das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.