REsp 2036798 - ACORDAO

REsp 2036798 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de vício no acórdão embargado: as razões apresentadas configuram mero inconformismo com o resultado, não apontam omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, e a modificação do julgado demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses quando fundamenta sua decisão.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Reexame De Provas Súmula 7/stj Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Obrigação do julgador de se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de vício no acórdão embargado: as razões apresentadas configuram mero inconformismo com o resultado, não apontam omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, e a modificação do julgado demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses quando fundamenta sua decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.