HC 1000033 - ACORDAO

HC 1000033 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentava ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; os vícios alegados refletiam mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, e efeitos infringentes só seriam cabíveis se comprovado o vício que, ao ser sanado, inverteria a conclusão anterior.

Parties
Embargante: MOACIR CAMILO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeitos Infringentes, Súmula 182/stj
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Omissão Contradição Obscuridade Efeitos Infringentes +1 more

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Parties

MOACIR CAMILO DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração frente a eventual ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no decisum
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Requisitos para concessão de efeitos infringentes nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentava ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; os vícios alegados refletiam mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, e efeitos infringentes só seriam cabíveis se comprovado o vício que, ao ser sanado, inverteria a conclusão anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos)

Orders

  • não acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator
  • Embargos de declaração rejeitados