AREsp 2961891 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos essenciais, o que impede a revisão do mérito por meio de aclaratórios, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: DAVID APARECIDO MOREIRA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

DAVID APARECIDO MOREIRA BRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos para afastar Súmula 182/STJ
  3. 3 cabimento de habeas corpus de ofício em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos essenciais, o que impede a revisão do mérito por meio de aclaratórios, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração