AREsp 2442388 - ACORDAO

AREsp 2442388 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o vício apontado não consubstancia omissão, mas inconformismo com o mérito do acórdão que, devidamente fundamentado e distinguindo a tese do Tema 1.060/STJ, conheceu do agravo e absolveu o recorrido por atipicidade da conduta; embargos de declaração não são meio para rediscutir matéria já decidida, e o STJ pode, ao constatar ilegalidade flagrante, atuar ex officio via habeas corpus para corrigir a ilegalidade.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Crime De Desobediência (art. 330 Cp), Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Crime De Desobediência (art. 330 Cp) Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso especial acerca de tema que não foi objeto do agravo?
  2. 2 Cabe rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração?
  3. 3 Pode o Superior Tribunal de Justiça conceder habeas corpus de ofício ao constatar ilegalidade flagrante?

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o vício apontado não consubstancia omissão, mas inconformismo com o mérito do acórdão que, devidamente fundamentado e distinguindo a tese do Tema 1.060/STJ, conheceu do agravo e absolveu o recorrido por atipicidade da conduta; embargos de declaração não são meio para rediscutir matéria já decidida, e o STJ pode, ao constatar ilegalidade flagrante, atuar ex officio via habeas corpus para corrigir a ilegalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados