HC 788507 - ACORDAO

HC 788507 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões trazidas pelos embargos traduzem mero inconformismo com o resultado, hipótese inadequada para embargos declaratórios, sendo suficiente que o julgador fundamente suas razões sem necessitar abordar todas as teses expostas.

Parties
Embargante: LUCIVALDO LAURINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (rejeitados Por Unanimidade)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Recurso Integrativo, Unificação De Penas, Data Base, Progressão De Regime, Regressão De Regime
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Recurso Integrativo Unificação De Penas Data Base +2 more

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Parties

LUCIVALDO LAURINDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (rejeitados Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 se as razões dos embargos configuram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  3. 3 se há mero inconformismo que não ampara embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões trazidas pelos embargos traduzem mero inconformismo com o resultado, hipótese inadequada para embargos declaratórios, sendo suficiente que o julgador fundamente suas razões sem necessitar abordar todas as teses expostas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.