AREsp 2719004 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não ficou demonstrada omissão, ambiguidade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; a insurgência traduz mera dissensão com o resultado, implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ) e a decisão colegiada já analisou de forma explícita a questão da participação não se revestir de menor importância.

Parties
Embargante: IENDIS DAL CANALE DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro in Judicando, Roubo Majorado, Participação De Menor Importância, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Erro in Judicando Roubo Majorado Participação De Menor Importância Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

IENDIS DAL CANALE DE BRITO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 reconhecimento da participação de menor importância e requisitos da minorante (art. 29, § 1º, do CP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não ficou demonstrada omissão, ambiguidade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; a insurgência traduz mera dissensão com o resultado, implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ) e a decisão colegiada já analisou de forma explícita a questão da participação não se revestir de menor importância.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.