REsp 2220386 - DECISAO

REsp 2220386 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios que autorizam a via (omissão, contradição ou obscuridade). A decisão embargada já registrou que a medida assecuratória foi decretada antes do oferecimento da denúncia e que a investigação permanece em andamento; os embargos visavam rediscutir o mérito da decisão, via inadequada, sendo procedente a jurisprudência que admite decisão monocrática nas circunstâncias expostas.

Parties
Embargante: RUY COSTA JUNIOR; Embargante: DATAFAST SISTEMAS LTDA.; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Medidas Cautelares, Sequestro De Bens, Prisão Preventiva, Lavagem De Capitais, Organização Criminosa, Invasão De Sistemas Informáticos, Omissão/obscuridade/contradição
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Medidas Cautelares Sequestro De Bens Prisão Preventiva Lavagem De Capitais +3 more

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Parties

RUY COSTA JUNIOR

Embargante

DATAFAST SISTEMAS LTDA.

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Adequação e fundamentação da medida assecuratória de sequestro decretada antes do oferecimento da denúncia
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática sem afronta à colegialidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios que autorizam a via (omissão, contradição ou obscuridade). A decisão embargada já registrou que a medida assecuratória foi decretada antes do oferecimento da denúncia e que a investigação permanece em andamento; os embargos visavam rediscutir o mérito da decisão, via inadequada, sendo procedente a jurisprudência que admite decisão monocrática nas circunstâncias expostas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.