HC 998353 - ACORDAO

HC 998353 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado ao registrar que o juiz sentenciante não apresentou motivação concreta para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 387, §1º, do CPP; assim, não houve omissão/contradição/obscuridade a ser sanada e os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do mérito, procedimento inadequado para os aclaratórios; ademais, não é competência do STJ apreciar questões constitucionais para prequestionamento.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (julgamento De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Sentença, Medidas Cautelares, Prequestionamento Constitucional
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Prisão Preventiva Fundamentação Da Sentença Medidas Cautelares Prequestionamento Constitucional

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (julgamento De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 obrigação de fundamentação sobre manutenção ou revogação da prisão preventiva na sentença (art. 387, §1º, CPP)
  3. 3 limites do exame de questões constitucionais pelo STJ em sede de recurso especial/embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado ao registrar que o juiz sentenciante não apresentou motivação concreta para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 387, §1º, do CPP; assim, não houve omissão/contradição/obscuridade a ser sanada e os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do mérito, procedimento inadequado para os aclaratórios; ademais, não é competência do STJ apreciar questões constitucionais para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração