REsp 2121459 - ACORDAO

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A decisão embargada enfrentou de forma suficiente as teses relevantes e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ; os embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir o mérito, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: THIAGO BERNINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão De Mérito, Prequestionamento, Efeitos Infringentes
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Rediscussão De Mérito Prequestionamento Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

THIAGO BERNINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 necessidade de retorno dos autos à origem para nova publicação do acórdão dos embargos de declaração possibilitando recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão embargada enfrentou de forma suficiente as teses relevantes e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ; os embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir o mérito, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não acolher os embargos de declaração