AREsp 2890394 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, constituindo mero inconformismo da parte; ademais, as pretensões que demandariam reexame de provas encontram óbice na Súmula n. 7/STJ, e o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses recursais.

Parties: Embargante: MILENA VICENTE BIELA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Art. 619 Do CPP, Art. 155 Do CPP, Omissão, Inconformismo Com O Resultado Do Julgamento

Processo Penal Recursos (embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial) Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Dosimetria Da Pena Art. 619 Do CPP Art. 155 Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

MILENA VICENTE BIELA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

1 existência de vício no acórdão embargado (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade)
2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
3 obrigação do julgador de se manifestar sobre todas as teses suscitadas pelo recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.