AREsp 2129788 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a pretensão de obtenção de habeas corpus 'de ofício' a pedido da defesa, com o objetivo de contornar a inadmissibilidade do recurso especial, é incompatível com a natureza do habeas corpus e enfraqueceria as regras de admissibilidade recursal.

Parties
Embargante: EDUARDO MARTINS DEL DOTTORE; Embargante: LEONARDO AUGUSTO MORANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Concessão De Habeas Corpus Ex Officio, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Especiais Embargos De Declaração Concessão De Habeas Corpus Ex Officio Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

EDUARDO MARTINS DEL DOTTORE

Embargante

LEONARDO AUGUSTO MORANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício a pedido da defesa
  2. 2 Uso do habeas corpus para contornar óbices processuais à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Natureza e requisitos do habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a pretensão de obtenção de habeas corpus 'de ofício' a pedido da defesa, com o objetivo de contornar a inadmissibilidade do recurso especial, é incompatível com a natureza do habeas corpus e enfraqueceria as regras de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração